O Decreto Municipal nº 037, de 10 de janeiro de 2025, instituiu o Sistema de minuta padronizada de Editais de Licitação e Avisos de Contratação, de Contratos de Termos Aditivos, de Termos de Referência e de Estudo Técnico Preliminar, que serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta.
Seguem abaixo as Minutas Padronizadas, Pareceres Referenciais e Listas de Verificação a serem utilizados nas contratações municipais.
Contratações para Compras e Serviços
Contratações para Obras e Serviços de Engenharia
Contratações para Locação de Imóvel
| Minuta Padronizada | Parecer Referencial |
| Minuta Contrato Locação de Imóvel | |
Contratações de Artistas
| Minuta Padronizada | Parecer Referencial |
| Minuta Termo de Referência Artista | Parecer nº 10/2025 |
| Minuta Contrato de Artista | Parecer nº 09/2025 |
Documentos Complementares
- DFD – Solicitação Secretarias
- Minuta Ata de Registro de Preços
- Minuta Contrato Dispensa por Chamada Pública
- Minuta Edital Dispensa por Chamada Pública
- Minuta Termo Aditivo
- Minuta Termo de Apostilamento
- Minuta Termo de Extinção Consensual
- Minuta Termo de Extinção Unilateral
Listas de Verificação