Leis e Decretos

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• LEI Nº 1.274/2003 – Contribuição Custeio de Iluminação Pública

  LEI Nº 1.274/2003 DE: 13/11/03 Dispõe sobre: Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus…

• LEI Nº 1.273/2003 – Institui PROCON Municipal

  LEI Nº 1.273/2003 DE: 13/10/2003 Dispõe sobre: organização do sistema municipal de defesa do consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL, e dá outras…

• LEI Nº 1.272/2003 – Subvenção Cons.Mun.dos Direitos da Criança e do adolescente

  LEI Nº 1.272/2003 DE: 15/09/03 Dispõe sobre: Concede subvenção a entidade que menciona e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus…

• LEI Nº 1.271/2003 – Concessão Aposent. Hermínia Paulina Silva Coelho

  LEI Nº 1.271/2003 DE:15/09/03 Dispõe sobre: Concessão de Aposentadoria à servidora pública municipal e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus…

• LEI Nº 1.270/2003 – Pensão por morte José Lino de Carvalho

  LEI Nº 1.270/2003 DE:15/09/03 Dispõe sobre: Concessão de pensão por morte à viúva de servidor público municipal e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de…

• LEI Nº 1.269/2003 – Pensão por morte ex-servidor Manoel Loredo Vieira

  LEI Nº 1.269/2003 DE: 15/09/03 Dispõe sobre: Concessão de Pensão à viúva do ex-servidor Público Municipal aposentado Manoel Loredo Vieira e dá outras providências.   O povo do Município de…

• LEI Nº 1.268/2003 – Cria COMDEC – Defesa Civil

  LEI Nº 1.268/2003 DE: 15/09/2003 Dispõe sobre: Cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Capelinha e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha, por…

• LEI Nº 1.267/2003 – Convênio com a Polícia Militar MG

  LEI Nº 1.267/2003 DE: 05/08//03 Dispõe sobre: Autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha,…

• LEI Nº 1.266/2003 – Convênio com Estado MG por meio Sec.Esta.da Fazenda

  LEI Nº 1.266/2003 DE: 05/08/03 Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Mina Gerais por Meio da Secretaria Estadual da Fazenda e dá outras…

• LEI Nº 1.265/2003 – Orçamento para Exercício 2004

  LEI Nº 1.265/2003 DE: 03/07/03 Dispõe sobre: “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Capelinha Para o Exercício de 2004”   O povo do Município de…