Lei 1.448/2007.
De 29/06/07
Autoriza o Poder Executivo Municipal subvencionar a entidade “Associação das Famílias dos Pequenos Produtores Rurais de Ribeirão Montes Claros de São Sebastião” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capelinha,
Faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha – MG aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subvencionar financeiramente, no ano de 2007, a entidade “Associação das Famílias dos Pequenos Produtores Rurais de Ribeirão Montes Claros de São Sebastião”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ(MF) sob o número 20.569.711/0001-99, com sede neste Município.
Art. 2º. – A subvenção prevista no artigo anterior terá como finalidade auxiliar na manutenção da entidade.
Art. 3º. – Fica o Executivo municipal autorizado a lançar a mão de dotações próprias constantes do orçamento e, se necessário, proceder à abertura de crédito suplementar para atingir o valor máximo da subvenção anual que é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capelinha, 31 de maio de 2.007.
Gerson Fernandes
Prefeito Municipal