Leis
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LEI MUNICIPAL Nº 2.647 DE 26 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre reajuste do Piso Salário Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no Âmbito do Município de Capelinha/Mg e a alteração dos valores dos vencimentos constantes do Anexo…
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LEI MUNICIPAL Nº 2.646
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP , no âmbito do Município de Capelinha/MG , para imóveis em vias públicas sem iluminação…
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LEI MUNICIPAL Nº 2.645
Altera a Lei Municipal nº 2.423 de 25 de setembro de 2023 , que Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e remuneração para os Profissionais do Magistério e…
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LEI MUNICIPAL Nº 2.643
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capelinha para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal nº 2.581 de 2025 que…
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LEI MUNICIPAL Nº 2.642 DE 8 DE MAIO DE 2026
Concede revisão geral anual aos vencimentos e subsídios no âmbito do Poder Legislativo do Município de Capelinha /MG, concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos , e dá outra providências
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LEI MUNICIPAL Nº 2.641 DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas ao planejamento e à execução de melhorias nas estradas vicinais e rurais do Município de Capelinha e dá outras providências .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.640 DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera vencimentos básicos de cargos do quadro permanente previstos no Anexo I ”A” Quadro Permanente – Quadro Setorial da Administração Geral da Lei Complementar nº 2.435/2023 e dá outras providências
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LEI Nº 2.639 DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a possibilidade de agendamento do Transporte Fora do Domicílio (TFD) , marcação de exames e confirmação de viagem por telefone ou por meio eletrônico para pacientes em tratamento…
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LEI Nº2.637 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do Município de Capelinha e dá outras providências