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Leis e Decretos

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Lei 2.172-2020 – Denomina como Quadra Poliesportiva Geraldo Rodrigues de Souza o espaço público do Município de Capelinha

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Lei 2.171-2020 – Denomina como Praça Avany Ferreira Andrade o espaço público localizado entre as ruas Raul Coelho e Tamboril

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Lei 2.170-2020 – Denomina Espaço de Esporte e Lazer Andre Luiz o espaço público do Município de Capelinha que menciona e dá outras providências

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Lei 2.169-2020 – Denomina quadra de esportes Zezé do Ziquinha o espaço público do Município de Capelinha que menciona e dá outras providências

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Lei 2.168-2020 – Transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia Covid-19

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Lei 2.167-2020 – Autoriza desafetação, mudança de destinação e desmembramento de bem público de uso comum e dá outras providências

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Decreto 0138/2020 – Dispõe sobre a assunção dos serviços prestados pela Casa de Amparo Rosa Ferreira de Matos e dá outras providências

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• Download do documento em PDFClique aqui Ata de reunião sobre notícias de irregularidades ocorrendo no Lar Rosa Ferreira de Matos
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Lei 2.166-2020 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Lei 2.165-2020 – Altera dispositivos do art. 5º da Lei Municipal 1.954-2015

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Lei 2.164-2020 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Capelinha para exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal 2073-2017

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