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Lei nº 1473/2007
De 19/12/2007
“Dispõe Sobre a Concessão de Benefícios Assistenciais Eventuais no Âmbito do Município de Capelinha”
A Câmara Municipal de Capelinha, Estado de Minas Gerai aprova e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas e...
Dispõe sobre Exoneração de Virginia Maran Sales Santos do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho e nomeação de Zenilde Bruno dos Santos ao mesmo
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Dispõe sobre concessão de subvenção financeira à Associação de Proteção Comunitária de Capelinha – Internato Pedro Marcelo e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes...
Dispõe sobre Nomeação/Convocação de Candidatos aprovados e classificados para cargos/funções públicas SEM PROVA DE TÍTULOS E PROVA PRÁTICA e de Candidatos aprovados e classificados para cargos/funções públicas de PROVA DE TÍTULOS E PROVA PRÁTICA, através...
Lei 1.352/2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal subvencionar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Prata, Salto, Macaúba, Periquito e Córrego do Meio.
O Prefeito Municipal de Capelinha
Faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha - MG aprovou e eu sanciono...
LEI Nº 1.730 /2012 de 09/04/2012.
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O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,...
Lei 2.448-2023 - Autoriza a criação de Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional 2023 e dá outras providências
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LEI N.º 1.926/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre autorização para repasse à Fundação Hospitalar São Vicente de Paulo de Capelinha de recursos financeiros provenientes do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno...
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