Leis e Decretos
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Lei 2.439-2023 – Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.372, de 26 de dezembro de 2022
Lei 2.439-2023 – Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, e altera a redação do art.…
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Lei 2.438-2023 – Dispõe sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no Município de Capelinha e dá outras providências
Lei 2.438-2023 – Dispõe sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no Município de Capelinha e dá outras providências •…
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Lei 2.436-2023 – Institui no Calendário Oficial de eventos municipais de Capelinha “Outubro o mês Municipal de promoção ao envelhecimento ativo e saudável”
Lei 2.436-2023 – Institui no Calendário Oficial de eventos municipais de Capelinha “Outubro o mês Municipal de promoção ao envelhecimento ativo e saudável” • Arquivo da Lei em PDF (download)
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Lei 2.437-2023 – Altera a Lei Municipal nº 2.427 de 27 de outubro de 2023, que denomina logradouro público pertencente ao distrito de Chapadinha, no município de Capelinha/MG, e dá outras providências
Lei 2.437-2023 – Altera a Lei Municipal nº 2.427 de 27 de outubro de 2023, que denomina logradouro público pertencente ao distrito de Chapadinha, no município de Capelinha/MG, e dá…
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Lei 2.435-2023 – Dispõe sobre novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos os Servidores Públicos Municipais integrantes dos grupos funcionais básico, médio e superior, além dos cargos em comissão que formam o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
Lei 2.435-2023 – Dispõe sobre novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos os Servidores Públicos Municipais integrantes dos grupos funcionais básico, médio e superior, além dos cargos em comissão…
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Lei 2.434-2023 – Declara de utilidade pública municipal o “Clube Esportivo Estrela do Piedade” e dá outras providências
Lei 2.434-2023 – Declara de utilidade pública municipal o “Clube Esportivo Estrela do Piedade” e dá outras providências • Arquivo da Lei em PDF (download)
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Lei 2.433-2023 – Altera a Lei Municipal nº 2.066 de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o sistema Único de Assistência Social de Capelinha- SUAS- Capelinha, e dá outras providências
Lei 2.433-2023 – Altera a Lei Municipal nº 2.066 de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o sistema Único de…
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Lei 2.432-2023 – Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (PGM)
Lei 2.432-2023 – Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (PGM) • Arquivo da Lei em PDF (download)
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Lei 2.431-2023 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.417 de 04 de Agosto de 2.023, que “Estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006” e dá outras providências
Lei 2.431-2023 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.417 de 04 de Agosto de 2.023, que “Estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional…
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Lei 2.430-2023 – Dispõe sobre autorização ao executivo a realizar repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Capelinha/MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências
Lei 2.430-2023 – Dispõe sobre autorização ao executivo a realizar repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, integrantes…