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Leis e Decretos

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Lei 2.088-2018 – Dispõe sobre alteração do art 1º da Lei 1.669-2011 (Escola Luiza de Marilac)

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Lei 2.087-2018 – Diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentaria para exercício financeiro de 2019

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Lei 2.086-2018 – Cria o polo universitário de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB

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Decreto nº 074/2018 – Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá...

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Portaria nº 065/2018 – Dispõe sobre designação para função gratificada à servidora DARLEY CHAVES DA PENHA

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Lei 2.085-2018 – Autoriza o Executivo Municipal Permutar Terreno Público com particular para fins de doação ao estado de Minas Gerais

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Lei 2.084-2018 – Concede recuperação inflacionária reajuste sobre os vencimentos dos servidores do legislativo

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Lei 2.083-2018 – Dispõe sobre concessão de reajuste aos profissionais do magistério da rede municipal

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Lei 2.082-2018 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CONDES

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