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Leis e Decretos

Mais recentes

Lei 2.214-2021 – Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades Missionárias como atividade essencial

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Lei 2.213-2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de captura de animais de grande porte no âmbito do Município

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Lei 2.212-2021 – Denomina como Rua Rafael Félix Gomes logradouro público do Município de Capelinha

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Lei 2.211-2021 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município

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Lei 2.210-2021 – Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população

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Lei 2.209-2021 – Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população

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Lei 2.208-2021 – Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capelinha

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Decreto 0103/2021

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Estabelece normas de responsabilização de agentes públicos por danos causados na condução de veiculas oficiais e dá outras providências. • Documento em PDFClique aqui
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Lei 2.207-2021 – Institui o Programa Municipal Bolsa Tutoria e dá outras providências

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Lei 2.206-2021 – Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências

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