Leis e Decretos

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• Lei 2.369-2022 – Crédito Especial Subvenção das Associações Rurais – 2022

• Lei 2.368-2022 – Suplementação Fundação Hospitalar 2022

• Lei 2.367-2022 – Crédito Especial Famar 2022

• Lei 2.365-2022 – Crédito adicional Especial Jovem Aprendiz 2022

• Lei 2.364-2022 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 43.854,92 – ACPAC

• Lei 2.363-2022 – Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Betel

• Lei 2.362-2022 – Altera o Plano de Cargos da Câmara Municipal de Capelinha

• Lei 2.361-2022 – Autoriza a Câmara Municipal, por intermédio do Balcão Cidadão, receber e compartilhar currículos

• Lei 2.360-2022 – Estabelece a desafetação de bem público e autoriza o poder executivo a realizar doação de área institucional ao Capivari Futebol Clube

• Lei 2.359-2022 – Dispõe Sobre concessão de reajuste salarial ao médicos do Município de Capelinha