Leis e Decretos

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• Lei 2.379-2023 – Autoriza o poder Executivo Municipal a doar imóvel para a entidade Conselho Central São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo

• Lei 2.378-2023 – Denomina como Raimundo Gomes de Azevedo – Raimundo Gangorra – logradouro público do município de Capelinha

• Lei 2.377-2023 – Dispõe sobre aquisição de imóvel pelo poder Legislativo de Capelinha para, entre outros, construir espaço próprio da Escola Legislativa, Balcão do Cidadão e ampliação da sede

• Lei 2.376-2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placa de atendimento prioritário no Município de Capelinha

• Lei 2.375-2022 – Criação de Restaurante Popular no Município de Capelinha

• Lei 2.374-2022 – Abertura de crédito Adicional especial ao Orçamento do Município – Cantinho Feliz

• Lei 2.373-2022 – Amplia limite para abertura de créditos suplementares durante a execução ao orçamento Municipal no exercício de 2022

• Lei 2.372-2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2023

• Lei 2.371-2022 – Altera os anexos de metas anuais, metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores

• Lei 2.370-2022 – Altera a Lei Municipal nº 2.272 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025