Dispões sobre regulamentações de disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 1.619/2010, que “institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins de benefício nas contratações públicas.”
