Leis

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• LEI Nº 1.619/2010 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENA EMPRE

  Lei Complementar nº 1.619/2010 de 03/11/2010 Dispõe sobre: Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.  …

• LEI N.º 1.618/2010 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASS

  LEI N.º 1.618/2010 DE 22/10/2010   Dispõe sobre: Declaração de Utilidade Pública da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados da Comarca de Capelinha e dá outras providencias.   O…

• LEI N.º 1.617/2010 – MODIFICA LEI DE CRIAÇÃO DO CAE – CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTA

  LEI N.º 1.617/2010 DE 22/10/2010   Dispõe sobre: Modifica o art. 2º da Lei 1.191/2001 de 14/09/2001 e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de…

• LEI N.º 1.616/2010 – REGULAMENTA SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

  LEI N.º 1.616/2010 DE 22/10/2010 Dispõe sobre: O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha,…

• LEI N.º 1.615/2010 – DENOMINAÇÃO RUA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

  LEI N.º 1.615/2010 DE 22/10/2010   Dispõe sobre: Denominação de Rua que menciona e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus…

• LEI N.º 1.614/2010 – NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE IMÓVEIS LEGITIMADOS ATRAVÉS DO ITE

  LEI N.º 1.614/2010 DE 30/09/2010   Dispõe sobre: NÃO INCIDÊNCIA do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física,…

• LEI Nº 1.613/2010 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO

  LEI Nº 1.613/2010 DE 19/07/2010   Dispõe sobre: Declaração de Utilidade Pública da Fanfarra Lau Soyer e dá outras providencias.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas…

• Lei Nº 1.612/2010 – LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011

  Lei nº 1.612/2010 de 07 de julho de 2010. “Estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Capelinha para o exercício de 2011 e dá outras providências”…

• LEI N.º 1.611/2010 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁ

  LEI N.º 1.611/2010  DE 10/06/2010   SÚMULA: Dá nova redação ao Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Capelinha.     O povo do Município de…

• LEI Nº 1.610/2010 – AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E PERMUTA DE LOTES COM O SR. JOSÉ MARIA

  LEI Nº 1.610/2010 DE 13/05/2010   Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal firmar permuta de lotes e construção de casa para pessoa que menciona e dá outras providencias.   O…