Concede revisão geral anual aos vencimentos e subsídios no âmbito do Poder Legislativo do Município de Capelinha /MG, concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos , e dá outra providências
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas ao planejamento e à execução de melhorias nas estradas vicinais e rurais do Município de Capelinha e dá outras providências .
Altera vencimentos básicos de cargos do quadro permanente previstos no Anexo I ''A" Quadro Permanente - Quadro Setorial da Administração Geral da Lei Complementar nº 2.435/2023 e dá outras providências
Dispõe sobre a possibilidade de agendamento do Transporte Fora do Domicílio (TFD) , marcação de exames e confirmação de viagem por telefone ou por meio eletrônico para pacientes em tratamento contínuo e moradores da zona rural no...
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do Município de Capelinha e dá outras providências
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS 2026 , no município de Capelinha , e dá outras providências.
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Altera a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais e dá outras providências .
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Altera o art. 58 da Lei Municipal nº 1.616, de 22 de outubro de 2010, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Capelinha/MG e dá outras providências.
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2.551, de 01 de abril de 2025, que dispõe sobre a regularização da participação de jogadores de outros municípios em campeonatos municipais realizados no Município de Capelinha, bem como...