Leis
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Lei 2.113-2019 – Declara utilidade pública Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEPCAP
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Lei 2.112-2019 – Autoriza repasse no valor de R$ 200.000 a Fundação Hospitalar
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Lei 2.111-2019 – Autoriza repasse no valor de R$ 150.000 a Fundação Hospitalar
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Lei 2.110-2019 – Concede recuperação inflacionária e reajuste sobre vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo
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Lei 2.109-2019 – Altera a Lei nº 2.105-2018 acrescentando o art. 2º e substitui a redação do art. 3º do mesmo diploma legal
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Lei 2.108-2019 – Dispõe sobre piso salarial doa agentes de saúde e endemias
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Lei 2.107-2019 – Altera a Lei complementar municipal 1.301-2004, que dispõe sobre o código tributário
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Lei 2.105-2018 – Dispõe sobre incentivo de parcelamento da dívida aos locatários do prédio da rodoviária municipal
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Lei 2.104 -2018 – Altera a Lei Municipal nº 2.073 de 29 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021
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