Leis

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• Lei 2.103-2018 – Dispõe sobre concessão de Incentivo para quitação de débitos municipais inscrito em dívida ativa

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• Lei 2.102 -2018 – SUPLEMENTAÇÃO ADICIONAL pagamento de 13º salário

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• Lei 2.101-2018 – Inclui o inciso VII no artigo 2º da Lei 2.041-2017 e dá outras Providências

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• Lei 2.100-2018 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo para parcelamento de dívida não tributaria

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• Lei 2.099-2018 – Concede Direito a transporte, até suas residências, aos pacientes que retornam do tratamento fora de domicílio

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• Lei 2.098-2018 – Altera a lei municipal nº 1.849-2013 que dispõe sobre do valor financeiro relativo a venda de terreno do Cemitério

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• Lei 2.097-2018 – Acrescenta os §1º e §2º ao art. 2º da Lei 1969-2015 que criou zona de urbanização especifica no Municipio

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• Lei 2.096-2018 – Altera redação do §2º do art. 48 da Lei 1.741-2012, que deu nova redação ao plano de cargos da educação

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• Lei 2.095-2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar convênio com a Fundação Hospitalar

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• Lei 2.094-2018 – Altera Lei Municipal de Nº 2.091-2018

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