Início Leis Ano 2019

Ano 2019

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Lei 2.151-2019 – Estima Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020

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Lei 2.150-2019 – Altera a Lei Municipal nº 2073, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021

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Lei 2.149-2019 – Dispõe sobre compensação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza não tributária junto ao Município

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Lei 2.148-2019 – Promove o zoneamento de áreas inseridas no perímetro urbano do Município pela Lei 2.115-2019 e no entorno

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Lei 2.147-2019 – Denomina como Rua Tião de Camilo logradouro público do município de Capelinha

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Lei 2.146-2019 – Dispõe sobre mudança de nomenclatura da Rua Timbiras, no Bairro Jardim Buritis, para rua Mucunins

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Lei 2.145-2019 – Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 7.961.012,10

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Lei 2.144-2019 – Altera a denominação da Rua Dona Maria Baiana, localizada no Bairro Buracão, para Rua Antonio Costa

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Lei 2.143-2019 – Declaração de Utilidade Pública do Instituto do Café da Chapada de Minas – ICCM

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Lei 2.142-2019 – Denominação e criação do CMEI Tia Toninha

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