LEI N.º 1.282 / 2004
DE 29/03/2004
Dispõe sobre: Critérios para construções em Rua que menciona e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As construções a serem edificadas na Av. Jardim Aeroporto no Bairro Jardim Aeroporto, terão que obedecer a distância mínima de 03 (três) metros do lote até o meio fio, sendo este espaço considerado área de passeio.
Art. 2º – O cumprimento do que dispõe o artigo anterior será rigorosamente acompanhado pelo serviço de fiscalização da Prefeitura Municipal de Capelinha.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capelinha, 29 de março de 2004.
Valmir Sebastião Neves
Prefeito Municipal