Leis e Decretos
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LEI 2.005-2016 – TERMO ADITIVO CONTRATO PARQUE DE DIVERSÕES
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LEI 1.803-2013 – COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE
LEI Nº 1803/2013, DE 25/06/2013. Autoriza a cobrança dos estabelecimentos particulares pela coleta de resíduos sólidos de saúde pertencentes aos grupos “A, B e E” recolhidos pelo Município através…
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LEI 1.801-2013 – APROVA LOTEAMENTO MORADA NOVA
Dispõe sobre aprovação do Loteamento denominado “Residencial Morada Nova”, no perímetro urbano de Capelinha, e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por…
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LEI Nº 1.800/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências” O Povo do Município de Capelinha, Estado…
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LEI Nº 1.799/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Município a realizar acordos judiciais até o limite do valor do maior benefício do regime geral de previdência social. O Povo do Município de Capelinha, porseus representantes na…
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LEI Nº 1.798/2013, DE 28/05/2013
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de entidade que menciona e dá outras providências. O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara…
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LEI Nº 1.797/2013, DE 28/05/2013
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1.648/11, de 14/04/2011, que dispõe sobre autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas e eventos por particulares e…