Leis e Decretos
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LEI 2.025-2016 – REVOGA LIES MUNICIPAIS E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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LEI 2.024-2016 – LICENÇA-MATERNIDADE – LICENÇA PATERNIDADE – LICENÇA-ADOÇÃO
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LEI 2.023-2016 – REPASSE À FUNDAÇÃO HOSPITALAR PORTARIA 148 MS
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LEI 2.022-2016 – SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MISSÕES IDEAL
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LEI 2.020-2016 – SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUILOMBOLA SANTO ANTÔNIO DO FANADO
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LEI 2.018-2016 – SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
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LEI 2.017-2016 – SUBVENÇÃO CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DA GRAÇA
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