Leis e Decretos
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Lei 2.037-2017 – Dispõe sobre subvenção financeira á entidade Casa de Amparo ao Idoso Rosa Ferreira de Matos
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Lei 2.036-2017 – Dispõe sobre Subvenção financeira Lar de Caridade Nossa Senhora Sagrado Coração
Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui). Anexos Anexos da Lei 2.036-2017
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Lei 2.035-2017 – Dispõe sobre subvenção financeira a associação dos Cavaleiros de Capelinha
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Lei 2.034-2017 – Dispõe sobre a autorização para utilização de bens e espaços públicos para a realização de festas e eventos
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LEI 2.032-2016 – DENOMINA RUA VICENTE FERREIRA DOS SANTOS
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LEI 2.031-2016 – ALTERA URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA SOLARES
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LEI 2.030-2016 – ALTERA LEI 1.668-2011 – CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
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LEI 2.029-2016 – GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
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LEI 2.027-2016 – ALTERA LEI 1.851-2013 – PPA 2014-2017
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