Leis e Decretos

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• Lei 2.087-2018 – Diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentaria para exercício financeiro de 2019

  

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• Lei 2.086-2018 – Cria o polo universitário de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB

  

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• Decreto nº 074/2018 – Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências

  

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• Portaria nº 065A/2018 – Nomeia Comissão de Avaliação e Monitoramento, nos termos do art. 2º, inciso XI, da Lei 13.019/2014

  

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• Portaria nº 065/2018 – Dispõe sobre designação para função gratificada à servidora DARLEY CHAVES DA PENHA

  

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• Lei 2.085-2018 – Autoriza o Executivo Municipal Permutar Terreno Público com particular para fins de doação ao estado de Minas Gerais

  

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• Lei 2.084-2018 – Concede recuperação inflacionária reajuste sobre os vencimentos dos servidores do legislativo

  

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• Lei 2.083-2018 – Dispõe sobre concessão de reajuste aos profissionais do magistério da rede municipal

  

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• Lei 2.082-2018 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CONDES

  

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• Lei 2.081-2018 – Dispõe sobre a Denominação de logradouro público do município de Capelinha Travessa Manoel Moreira

  

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