Leis e Decretos

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• Lei 2.047-2017 – Da nova redação ao Art. 19 e ao art.23 da Lei Municipal 1.842-2013

  

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• Lei 2.046-2017 – Isenção Tributária Empresa Batidão Bruto Rodeio Festival

  

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• Lei 2.045-2017 – Reajuste aos Profissionais do Magistério da rede Municipal

  

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• Lei 2.044-2017 – Reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município

  

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• Lei 2.043-2017 – Denominação do Anel Rodoviário de Capelinha

  

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• Lei 2.042-2017 – Declaração de utilidade pública da Associação Capelinhense de Apoio aos Portadores de Câncer – ACPAC

  

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• Lei 2.041-2017 – Institui gratificação para servidor integrante de equipes de saúde básica

  

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• Lei 2.040-2017 – Altera dispositivos da Lei 1.347-2016 prorroga licença sem vencimentos

  

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• Lei 2.039-2017 – Altera dispositivos da Lei 1.952-2015 processo seletivo Agentes Comunitários de Saúde e agentes de endemias – ACS ACE

  

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• Lei 2.038-2017 – Dispõe sobre subvenção financeira á entidade Conferencia Nossa Senhora da Graça

  

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