Estabelece normas de responsabilização de agentes públicos por danos causados na condução de veiculas oficiais e dá outras providências. • Documento em PDFClique aqui
DECRETO 098/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021. Altera o decreto 097/2021, de 17 de abril de 2021, e dá outras providências. TADEU FILIPE FERNANDES DE ABREU, Prefeito Municipal de Capelinha,...