Leis e Decretos

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• Lei 2.299-2022 – Abertura de crédito adicional especial ao orçamento Repasse CONSEP

• Lei 2.298-2022 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar Valor R$1.156.625,94

• Lei 2.297-2022 – Crédito Especial APCC e Fanfarra

• Lei 2.296-2022 – Suplementação Credito Especial Concessão Bolsa de Estudo

• Lei 2.295-2022 – Altera  dispositivos dos parágrafos 3º e 4º da Lei 2.149-2019

• Lei 2.294-2022 – Zoneamento de área interna ao perímetro urbano do Município de Capelinha

• Lei 2.293-2022 – Cria e denomina como Sebastião Moreira Pereira “Tiãozinho” a praça pública localizada no distrito de Ponte Nova

• Lei 2.292-2022 – Autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor R$2.741.406,18

• Lei 2.291-2022 – Altera a Lei complementar nº 1301-2004

• Lei 2.290-2022 – Altera §2º do artigo 57 da Lei Municipal nº1741-2012