Leis e Decretos

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• Lei 2.346-2022 – Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros

  

• Lei 2.345-2022 – Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Capelinha para o exercício financeiro de 2022 – Subvenção Fundação Minas Novas

  

• Lei 2.344-2022 – Institui no âmbito do Município de Capelinha prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia

  

• Lei 2.343-2022 – Autoriza o poder legislativo a custear plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Capelinha

  

• Lei 2.342-2022 – Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no Exercício de 2022

  

• Lei 2.341-2022 – Estabelece diretrizes para as exposições e justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo poder executivo

  

• Lei 2.340-2022 – Proíbe o Ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e estabelecimentos de crédito

  

• Lei 2.339-2022 – Declara Utilidade Pública Municipal a Associação da Famílias dos Pequenos Produtores Rurais Quilombolas do Ribeirão Invernada

  

• Lei 2.338-2022 – Institui o Selo empresa Amiga da Mulher como medida que contribui para o fortalecimento e cumprimento dos direitos da mulher no município de capelinha

  

• Lei 2.337-2022 – Crédito Especial Subvenção APAE – julho 2022