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Leis e Decretos

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Lei 2.152-2020 – Institui o programa de coleta seletiva de lixo eletrônico, eletrodomésticos, móveis e vidros na zona rural e urbana do município

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Lei 2.232-2021 – Dispõe sobre concessão de reajuste aos Educadores Infantis da Rede Municipal de ensino

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Lei 2.231-2021 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos profissionais da Educação Básica

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Lei 2.230-2021 – Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências

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Lei 2.229-2021 – Dispõe sobre o regime emergencial de subsídio financeiro ao serviço de transporte público

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Lei 2.228-2021 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Capelinha Subsídio Transporte Coletivo

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Lei 2.227-2021 – Altera a Lei 2.193-2021, de 20 de janeiro de 2021, prorrogando o prazo para o pagamento do IPTU com o desconto

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Lei 2.226-2021 – Autoriza a criação de Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências

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Lei 2.225-2021 – Institui no âmbito do Município prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de Quimioterapia

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Lei 2.224-2021 – Altera a Lei 2.029-2016 que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil

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