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Leis e Decretos

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Lei 2.143-2019 – Declaração de Utilidade Pública do Instituto do Café da Chapada de Minas – ICCM

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Lei 2.142-2019 – Denominação e criação do CMEI Tia Toninha

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Lei 2.141-2019 – Denominação e criação do CMEI Tia Ninha

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Lei 2.140-2019 – Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2108-2018

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Lei 2.139-2019 – Criação Programa Capelinha Viva Adote uma Praça

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Lei 2.138-2019 – Dispõe sobre criação e denominação de Centro Municipal de Educação Infantil Lar dos Pequeninos

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Lei 2.137-2019 – Substituição de parte do artigo 4 da Lei 2.123-2019

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Lei 2.136-2019 – Altera a Lei municipal nº 1592-2010 que estabelece normas destinadas a manutenção da limpeza de imóveis urbanos

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Lei 2.135-2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município

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Lei 2.134-2019 – Lei de Criação e denominação Escola Municipal Doutor Fabiano Otoni Vieira

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