Leis e Decretos
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LEI N 1.753-2012 – INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL
LEI Nº 1753/2012, DE 20/09/2012 Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de Secretários, Diretores e cargos comissionados para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na Administração…
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LEI N 1.752-2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013
LEI Nº 1752/2012, DE 03/09/2012. Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências. O Povo do…
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LEI N 1.751-2012 – FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PATA 2013
LEI Nº 1751/2012, DE 03/09/2012 DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS VEREADORES E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CAPELINHA PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 2013. O povo do…
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LEI N 1.750-2012 – FIXA SIBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
LEI Nº 1750/2012, DE 03/09/2012 Dispõe sobre fixação dos subsídios para remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Capelinha na Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013…
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LEI N 1.749-2012 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
LEI N° 1749/2012, DE 03/09/2012. Cria o Fundo Municipal de Esportes de Capelinha e dá outras providências O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal,…
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LEI N 1.748-2012 – SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
LEI N° 1748/2012 – DE 03/09/2012 Institui o Sistema Municipal de Habitação Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Local de Habitação de…
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LEI N 1.747-2012 – DENOMINAÇÃO DE RUA NA VILA SÃO JOÃO BATISTA
LEI Nº 1.747/2012 de 14/08/2012. Dispõe sobre denominação de rua na Vila São João Batista/Grilo e dá outras providencias. O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por…
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LEI N 1.746-2012 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
LEI 1.746/2012, DE 14/08/2012. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Capelinha CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas gerais…
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LEI N 1.745-C-2012 – ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA URBANA DE CAPELINHA
LEI 1.745-C/2012 DE 28/06/2012. Dispõe sobre: O Perímetro Urbano da Macrozona Urbana do Município de Capelinha. Art. 1º Fica estabelecido o perímetro urbano da Macrozona Urbana (MU) do município de…
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LEI N 1.745-C-2012 – ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA URBANA DE CAPELINHA
LEI 1.745-C/2012 DE 28/06/2012. Dispõe sobre: O Perímetro Urbano da Macrozona Urbana do Município de Capelinha. Art. 1º Fica estabelecido o perímetro urbano da Macrozona Urbana (MU) do município de…