Leis

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• Lei 2.213-2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de captura de animais de grande porte no âmbito do Município

• Lei 2.212-2021 – Denomina como Rua Rafael Félix Gomes logradouro público do Município de Capelinha

• Lei 2.211-2021 – Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município

• Lei 2.210-2021 – Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população

• Lei 2.209-2021 – Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população

• Lei 2.208-2021 – Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capelinha

• Lei 2.207-2021 – Institui o Programa Municipal Bolsa Tutoria e dá outras providências

• Lei 2.206-2021 – Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências

• Lei 2.205-2021 – Altera a Lei nº 2.215-2019 que versa sobre o Perímetro Urbano do Município de Capelinha

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• Lei 2.204-2021 – Cria e denomina espaços de convivência no âmbito da Praça Zezé Sampaio