Leis

---

• Lei 2.203-2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência

• Lei 2.202-2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos profissionais da Educação

• Lei 2.201-2021 – Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

  FAZER DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF (clique aqui).

• Lei 2.200-2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (Covid-19)

  FAZER DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF (clique aqui).

• Lei 2.199-2021 – Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências

  

  FAZER DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF (clique aqui).

• Lei 2.198-2021 – Inclui conteúdo sobre cultura quilombola nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino

  FAZER DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF (clique aqui).

• Lei 2.197-2021 – Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 2050-2017, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional da estrutura administrativa do Município

  FAZER DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF (clique aqui).

• Lei 2.196-2021 – Dispõe sobre o fundo Municipal da Procuradoria Jurídica e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência entre o Procurador e advogados públicos do Município

  FAZER DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF (clique aqui).

• Lei 2.195-2021 – Dispõe sobre prorrogação do regime emergencial de subsídio financeiro ao serviço público de transporte coletivo, para os atos, procedimentos e manutenções necessárias

  FAZER DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF (clique aqui).

• Lei 2.191-2021 – Dispõe sobre concessão de incentivo para quitação de débitos municipais inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018

  FAZER DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF (clique aqui).