Leis

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• LEI N.º 1.281 / 2004 – Abert.créd.Especial Orçamento 2004

  LEI N.º 1.281 / 2004 DE 29/03/2004 Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2004 e dá outras providências.     A Câmara Municipal de Capelinha, por…

• LEI Nº. 1.280–A/2004 – Terceirização para Explor. Imóveis

  LEI Nº. 1.280 – A / 2004 DE 06/01/2004 Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a realizar processo de terceirização para exploração de imóveis que menciona e dá outras providências.  …

• Lei Complementar nº 1.280/2003 – Dispõe sobre ISSQN

  Lei Complementar nº 1.280/2003 De 29/12/2003   “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Capelinha e dá outras Providências”.   A Câmara Municipal…

• LEI Nº 1.279/2003 – Autorização Mãe ou resp. acompanhar crianças internadas

  LEI Nº 1.279/2003 DE: 07/12//03 Dispõe sobre: Autorização para a mãe ou responsável acompanhar crianças internadas em enfermarias e Pediatria do Hospital Municipal de Capelinha e dá outras providências.  …

• LEI Nº 1.278/2003 – Doação Terreno José Cordeiro de Souza

  LEI Nº 1.278/2003 DE:09/12/03 Dispõe sobre: Doação de área de terreno Urbano a pessoa que menciona e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas…

• LEI Nº 1.277/2003 – Reconhecer dívida e celebrar Acordo com CEMIG

  LEI Nº 1.277/2003. DE: 02/12//03 Dispõe sobre: Autoriza a Administração Municipal a reconhecer dívida e celebrar acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e dá outras providências.…

• LEI Nº 1275/2003 – Regulamentação Serv.Funerário no Município

  LEI Nº 1275/2003 DE: 26/11/03 Dispõe sobre: Regulamentação do Serviço Funerário no Município de Capelinha e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na Câmara…

• LEI Nº 1.274/2003 – Contribuição Custeio de Iluminação Pública

  LEI Nº 1.274/2003 DE: 13/11/03 Dispõe sobre: Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus…

• LEI Nº 1.273/2003 – Institui PROCON Municipal

  LEI Nº 1.273/2003 DE: 13/10/2003 Dispõe sobre: organização do sistema municipal de defesa do consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL, e dá outras…

• LEI Nº 1.272/2003 – Subvenção Cons.Mun.dos Direitos da Criança e do adolescente

  LEI Nº 1.272/2003 DE: 15/09/03 Dispõe sobre: Concede subvenção a entidade que menciona e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus…