Altera a Lei Municipal nº 1.892/2014 de 30 de julho de 2014, que regulamenta a publicação de licitações pelo Poder Executivo
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do Programa Entrega Legal em estabelecimentos de saúde e instituições de ensino e dá outras providências.
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Dispõe sobre a convocação da XIV Conferência Municipal de Assistência Social de Capelinha
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Dispõe sobre a regularização de valor venal do metro quadrado dos terrenos do loteamento Village Raja e dá outras providências.
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Dispõe sobre a nomeação do Cargo Comissionado de Chefe de Divisão de Compras do Município de Capelinha
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Dispõe sobre Nomeação de Aline Castor Jaffar Orsine para o Cargo Comissionado de Diretora de CRAS do município de Capelinha
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Dispõe sobre Exoneração de Cargo Comissionado de Chefe de Departamento de Proteção Social Especial do Município de Capelinha
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Dispõe sobre Nomeação de Ediane Carneiro dos Santos para o cargo Comissionado de Chefe do Departamento Trabalho e Renda do Município de Capelinha
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Dispõe sobre Exoneração de Gilmar Lopes dos Santos do Cargo Comissionado de Chefe do Departamento de Esportes e Lazer do Município de Capelinha e nomeação para o Cargo Comissionado de Chefe de Departamento de Esportes e Lazer...
Dispõe sobre Nomeação de Coordenador de Gestão de Cursos de Nível Técnico e Superior no Município de Capelinha
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