Ano 2026

---

• LEI MUNICIPAL Nº 2.620

  

  

  Institui a Política Municipal de Incentivo às Agroindústrias Familiares no Município de Capelinha /MG e dá outras providências

• LEI MUNICIPAL Nº 2.618

  

  

  Altera o art. 16 da Lei Municipal de nº 2.570/2025