Ano 2016

---

• Lei 2.033-2016 – Plano de Cargos e Salários

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.032-2016 – DENOMINA RUA VICENTE FERREIRA DOS SANTOS

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.031-2016 – ALTERA URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA SOLARES

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.030-2016 – ALTERA LEI 1.668-2011 – CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.029-2016 – GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.028-2016 – SUBVENÇÃO À APAE

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.027-2016 – ALTERA LEI 1.851-2013 – PPA 2014-2017

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.026-2016 – ORÇAMENTO 2017

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.025-2016 – REVOGA LIES MUNICIPAIS E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.024-2016 – LICENÇA-MATERNIDADE – LICENÇA PATERNIDADE – LICENÇA-ADOÇÃO

  

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).