LEI N.º 1.320 / 2005
DE 15/06/2005
Dispõe sobre: Autorização para construção de Matadouro para abate de bovinos e suínos em Capelinha e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara...
LEI N.º 1.326 / 2005
DE 31/08/2005
Dispõe sobre: Proibição de uso de sonorização externa por estabelecimentos comerciais e delimitação dos serviços de sonorização e propaganda volante e uso de som automotivo no perímetro urbano de Capelinha e dá outras providências.
O...
LEI N.º 1.311 / 2005
DE 19/04/2005
Dispõe sobre: Denominação de via pública localizada no Bairro Água Santa e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu,...
LEI N.º 1.321 / 2005
DE 15/06/2005
Dispõe sobre: Proibição de circulação pelas vias públicas de cães da raça Pitbull e outros cães que representam riscos à população e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, estado de Minas Gerais,...
Lei Municipal 1.313/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do...
LEI Nº 1.334/2005
DE 26 / 10 /2005
Dispõe sobre desapropriação de área de terreno rural para construção de usina reciclagem e compostagem de lixo urbano.
O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara...
LEI N.º 1.337 / 2005
DE 23/11/2005
Dispõe sobre: a obrigatoriedade das Agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, incluído o Banco Postal e Casa Lotérica prestadora de serviços à Caixa Econômica Federal, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente...
Lei 1.330/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal promover doação de natureza social ao Rotary Club de Capelinha Loja Maçônica Fidelidade e União e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capelinha
Faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha - MG aprovou...
Lei Municipal nº1.323/2005
Renomeia Parágrafo Único e acrescenta o Parágrafo 2º. Ao artigo 238 do Código Tributário do Município de Capelinha – Lei 1.301/04 de 22/12/2004
O Prefeito Municipal de Capelinha
Faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha - MG aprovou...
Lei Municipal 1.331/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder descontos no pagamento antecipado do IPTU.
O Prefeito Municipal de Capelinha
Faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha - MG aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica...