Lei 1.420/06
De 13/09/06
Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao senhor Sérgio dos Santos Dionísio.
O Prefeito Municipal de Capelinha – Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo, faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a consolidar, através de escritura pública, proceder doação ao senhor Sérgio dos Santos Dionísio, brasileiro, solteiro, portador do CPF – 005.499.906/58 e carteira de identidade MG-13.107.420, de um lote de terreno urbano situado no Bairro Vila Operária, medindo 197,60 metros quadrados, extremando pela frente com a rua Timbiras numa extensão de 11,55 metros; pela direita com o Beco Colatina numa extensão de 13,50 metros; pela esquerda em linha quebrada com Reinaldo Teixeira numa extensão de 16,80 metros e pelos fundos com o conjunto habitacional da PMC numa extensão de 16,40 metros.
Art. 2º. – O imóvel contém construção residencial medindo 64,60 metros quadrados, estando na posse do donatário há mais de 15 anos.
Art. 3º. – Todas as despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva do donatário que será notificados para vir receber as respectiva escritura pública.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Executivo em Capelinha, 18 agosto de 2.006.
Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo
Prefeito Municipal