LEI N.º 1.327 / 2005
DE 31/08/2005
Dispõe sobre: Declaração de utilidade pública da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Agricultura Familiar da Bateria do Riacho e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Agricultura Familiar da Bateria do Riacho, localizada no município de Capelinha, inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº: 06.345.341/0001-85.
Artigo 2º – em anexo a este projeto de Lei constam cópias do CNPJ, da Ata de Fundação e do Estatuto da citada entidade.
Artigo 3º – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capelinha, 31 de agosto de 2005.
Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo
Prefeito Municipal