Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), regulamenta a execução
das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto destinada a adolescentes que pratiquem ato
infracional, cria o Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento
Socioeducativo em Meio Aberto de Capelinha/MG, conforme Lei Federal nº 12.594/2012 e dá outras
providencias.
