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Serviço de Informação ao Cidadão
Início » LEI MUNICIPAL Nº 2.564 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Ano 2025, Leis, Leis e Decretos
Autoriza o Município a efetuar Cessão Administrativa de Uso de Bem Imóvel Municipal, conforme exigência constante do artigo 48 da Lei Orgânica do Município
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