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Lei 2.435-2023 – Dispõe sobre novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos os Servidores Públicos Municipais integrantes dos grupos funcionais básico, médio e superior, além dos cargos em comissão que formam o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

Lei 2.435-2023 – Dispõe sobre novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos os Servidores Públicos Municipais integrantes dos grupos funcionais básico, médio e superior, além dos cargos em comissão que formam o quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

• Arquivo da Lei em PDF (download)

• Anexos da Lei em PDF (download)

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