Leis e Decretos
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Lei 1.907-2014 – Altera Lei 1741-2012 – Gratificações da Educação
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Lei 2.057-2017 – Dispõe sobre a participação do Município de Capelinha no Consórcio CISAJE
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Lei 2.056-2017 – Revoga a Lei Municipal 1.980-15 e concede nova autorização para alienação de bem imóvel do Patrimônio Publico Municipal
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Lei 2.055-2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para a Associação Ação Social Paroquial de Capelinha ASPAC
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Lei 2.054-2017 – Alteração na lei 2.045-17, visando adequar o vencimento dos profissionais que cumprem carga horaria de 24 horas
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Lei 2.052-2017 – Altera Lei Municipal nº 1.326-15 que dispõe sobre proibição de sonorização externa por estabelecimentos comerciais
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Lei 2.049-2017 – Altera Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Capelinha
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