Leis e Decretos

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• Lei 2.117-2019 – Dispõe sobre alterações no código tributário municipal – Lei Complementar nº 1.301-2004

  

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• Lei 2.116-2019 – Institui no calendário oficial do Município o Dia Municipal da prevenção, controle, conscientização e combate ao câncer

  

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• Lei 2.115-2019 – Altera Lei nº 2.053-17 que versa sobre o perímetro urbano do Município de Capelinha

  

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• Lei 2.114-2019 – Fomenta a realização a V Rodeio Show através de isenção de pagamento preço público

  

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• Lei 2.113-2019 – Declara utilidade pública Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEPCAP

  

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• Lei 2.112-2019 – Autoriza repasse no valor de R$ 200.000 a Fundação Hospitalar

  

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• Lei 2.111-2019 – Autoriza repasse no valor de R$ 150.000 a Fundação Hospitalar

  

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• Lei 2.110-2019 – Concede recuperação inflacionária e reajuste sobre vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo

  

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• Lei 2.109-2019 – Altera a Lei nº 2.105-2018 acrescentando o art. 2º e substitui a redação do art. 3º do mesmo diploma legal

  

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• Lei 2.108-2019 – Dispõe sobre piso salarial doa agentes de saúde e endemias

  

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