Leis e Decretos

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• Lei 2.076-2018 – Autoriza repasse de R$ 300.000,00 a Fundação Hospitalar São Vicente de Paula para incremento temporário do limite financeiro

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• Lei 2.075-2018 – Autoriza repasse no valor de R$ 156.000,00 a fundação hospitalar São Vicente de Paula para reforço do custeio das ações e serviços de saúde

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• Lei 2.074-2017 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capelinha para o exercício financeiro de 2018

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• Lei 2.073-2017 – Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Capelinha para o quadriênio 2018/2021

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• Lei 2.072-2017 – Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município

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• Lei 2.071-2017 – Altera Lei complementar 1.301-2004 acrescentando novas regras e novos serviços sejeitos a tributação

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• Lei 2.070-2017 – Declaração de utilidade pública da Associação da Grota dos Pintos/Maracujá

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• Lei 2.069-2017 – Altera carga horária dos professores readaptados

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• Lei 2.068-2017 – Autoriza o repasse de 150.000 a Fundação Hospitalar

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• Portaria nº019/2018 – Nomeia Comissão de Seleção das parcerias entre a Administração Municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e das outras providências

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