Leis e Decretos

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• Lei 2.301-2022 – Estabelece procedimento administrativo especial para reparação de danos pela Fazenda Pública

  

• Lei 2.301-2022 – Estabelece procedimento administrativo especial para reparação de danos pela fazenda pública

  

• Lei 2.300-2022 – Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério

  

• Lei 2.299-2022 – Abertura de crédito adicional especial ao orçamento Repasse CONSEP

  

• Lei 2.298-2022 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar Valor R$1.156.625,94

  

• Lei 2.297-2022 – Crédito Especial APCC e Fanfarra

  

• Lei 2.296-2022 – Suplementação Credito Especial Concessão Bolsa de Estudo

  

• Lei 2.295-2022 – Altera  dispositivos dos parágrafos 3º e 4º da Lei 2.149-2019

  

• Lei 2.294-2022 – Zoneamento de área interna ao perímetro urbano do Município de Capelinha

  

• Lei 2.293-2022 – Cria e denomina como Sebastião Moreira Pereira “Tiãozinho” a praça pública localizada no distrito de Ponte Nova