Leis e Decretos

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• Lei 2.203-2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência

  

• Lei 2.202-2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos profissionais da Educação

  

• Decreto 082/2021 – Altera o Decreto 080/2021, de 19/3/2021, e dá outras providências

  

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• Lei 2.201-2021 – Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

  

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• Lei 2.200-2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (Covid-19)

  

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• Decreto 079/2021 – Ratifica a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130

  

  

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• Lei 2.199-2021 – Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências

  

  

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• Lei 2.198-2021 – Inclui conteúdo sobre cultura quilombola nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino

  

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• Lei 2.197-2021 – Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 2050-2017, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional da estrutura administrativa do Município

  

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• Lei 2.196-2021 – Dispõe sobre o fundo Municipal da Procuradoria Jurídica e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência entre o Procurador e advogados públicos do Município

  

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