Leis e Decretos

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• Lei 2.348-2022 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Capelinha para o exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº 2.272 de 2021

• Lei 2.347-2022 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor R$ 5.172.500,00

• Lei 2.346-2022 – Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros

• Lei 2.345-2022 – Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Capelinha para o exercício financeiro de 2022 – Subvenção Fundação Minas Novas

• Lei 2.344-2022 – Institui no âmbito do Município de Capelinha prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia

• Lei 2.343-2022 – Autoriza o poder legislativo a custear plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Capelinha

• Lei 2.342-2022 – Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no Exercício de 2022

• Lei 2.341-2022 – Estabelece diretrizes para as exposições e justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo poder executivo

• Lei 2.340-2022 – Proíbe o Ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e estabelecimentos de crédito

• Lei 2.339-2022 – Declara Utilidade Pública Municipal a Associação da Famílias dos Pequenos Produtores Rurais Quilombolas do Ribeirão Invernada