Leis

---

• LEI 2.032-2016 – DENOMINA RUA VICENTE FERREIRA DOS SANTOS

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.031-2016 – ALTERA URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA SOLARES

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.030-2016 – ALTERA LEI 1.668-2011 – CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.029-2016 – GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.028-2016 – SUBVENÇÃO À APAE

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.027-2016 – ALTERA LEI 1.851-2013 – PPA 2014-2017

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.026-2016 – ORÇAMENTO 2017

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.025-2016 – REVOGA LIES MUNICIPAIS E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.024-2016 – LICENÇA-MATERNIDADE – LICENÇA PATERNIDADE – LICENÇA-ADOÇÃO

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).

• LEI 2.023-2016 – REPASSE À FUNDAÇÃO HOSPITALAR PORTARIA 148 MS

  Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).