Leis

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• Lei 2.071-2017 – Altera Lei complementar 1.301-2004 acrescentando novas regras e novos serviços sejeitos a tributação

  

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• Lei 2.070-2017 – Declaração de utilidade pública da Associação da Grota dos Pintos/Maracujá

  

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• Lei 2.069-2017 – Altera carga horária dos professores readaptados

  

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• Lei 2.068-2017 – Autoriza o repasse de 150.000 a Fundação Hospitalar

  

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• Lei 2.053-2017 – Alteração da Lei 1.981-2015 Perímetro urbano

  

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• Lei 2.051-2017 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentaria para exercício financeiro de 2018

  

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• Lei 2.050-2017 – Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional Administrativa do Município

  

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• Lei 2.033-2016 – Plano de Cargos e Salários

  

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• Lei 2.067-2017 – Altera o art.2º da Lei 2.064-2017

  

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• Lei 2.066-2017 – Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município e institui o Sistema Único de Assistência Social de Capelinha – SUAS

  

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