Leis

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• Lei 2.133-2019 – Lei criação e denominação Escola Municipal São Caetano do Lino

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• Lei 2.132-2019 – Dispõe sobre a criação e denominação de pré-escolar municipal Cantinho Feliz Acácias

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• Lei 2.131-2019 – Dispõe sobre criação e denominação de Creche Municipal Semente Nova

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• Lei 2.130-2019 – Dispõe sobre criação e denominação de centro municipal de educação Infantil Vicente Ferreira

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• Lei 2.129-2019 – Dispõe sobre criação e denominação de centro municipal de educação Palmeirinha

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• Lei 2.128-2019 – Dispõe sobre o transporte de feirantes no Município de Capelinha

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• Lei 2.127-2019 – Revoga Lei Municipal de nº 1871-2014 que estabelece obrigações as empresas que prestam serviços que impliquem em abertura de valas nos logradouros do município

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• Lei 2.126-2019 – Diretrizes gerais para elaboração e execução da lei orçamentaria exercício financeiro 2020

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• Lei 2.125-2019 – Altera redação do art. 4º da Lei Municipal de nº 2.106-2018 Lei Orçamentaria Anual-Exercício 2019

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• Lei 2.124-2019 – Desafeta área institucional e autoriza poder executivo a realizar doação em pagamento – Jardim Aeroporto

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