Leis

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• Lei 2.322-2022 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Capelinha para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$45.711,84

• Lei 2.321-2022 – Autoriza a Suplementação de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor R$ 300.000,00

• Lei 2.320-2022 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023

• Lei 2.319-2022 – Dispõe sobre o programa  Municipal de recuperação fiscal – REFIS

• Lei 2.318-2022 – Institui o selo empresa amiga dos animais

• Lei 2.317-2022 – Institui o Projeto Adote uma Lixeira no Município de Capelinha

• Lei 2.316-2022 – Denomina como Joaquim Cássio Lopes “Kincas” a Biblioteca da escola municipal Luiza de Marilac

• Lei 2.315-2022 – Crédito Especial para Construção de Quadra Escolar da Educação

• Lei 2.314-2022 – Regulamenta a Lei 13.935-2019, que dispõe sobre prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes publicas de educação

• Lei 2.313-2022 – Autoriza suplementação de crédito adicional especial ao orçamento geral do Munícipio no valor de R$11.000,00