LEI Nº 1.249/2003
DE: 10/02/03
Dispõe sobre: Doação de Terreno para a Construção da Sede da Câmara Municipal e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu,...
LEI Nº 1.248/2003
DE: 10/02/03
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona, e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,...
LEI Nº 1.247/2003
DE: 10/02/03
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Aposentadoria por Invalidez a Servidora Pública Municipal de Capelinha e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara...
LEI Nº 1.246/2003
DE: 10/02/03
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a realizar ato negocial de “Concessão de Direito Real de Uso” de terreno público e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes...
LEI Nº 1.245/2003
DE: 10/02/03
Dispõe sobre: Proibição de vendas de produtos hortigranjeiros oriundos da CEASA e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,...
LEI Nº 1.244/2003
DE: 10/02/03
Dispõe sobre: Concessão de Aposentadoria a Servidor Público Municipal e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a...