Lei Complementar nº 1.280/2003
De 29/12/2003
“Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Capelinha e dá outras Providências”.
A Câmara Municipal de Capelinha, por seus representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte...
LEI Nº 1275/2003
DE: 26/11/03
Dispõe sobre: Regulamentação do Serviço Funerário no Município de Capelinha e dá outras providências.
O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte...
LEI Nº 1.260/2.003
DE: 16/06/03
Dispõe sobre: Denominação da Praça existente na Rua Santa Cecília no Bairro Maria Lúcia e dá outras providências
O Povo do Município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e...
LEI Nº 1.248/2003
DE: 10/02/03
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona, e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,...
LEI Nº 1.268/2003
DE: 15/09/2003
Dispõe sobre: Cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Capelinha e dá outras providências.
O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu...
LEI Nº 1.273/2003
DE: 13/10/2003
Dispõe sobre: organização do sistema municipal de defesa do consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL, e dá outras providências.
O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na Câmara...
LEI Nº 1.277/2003.
DE: 02/12//03
Dispõe sobre: Autoriza a Administração Municipal a reconhecer dívida e celebrar acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus...
LEI Nº 1.256/2.003
DE: 19/05/03
Dispõe sobre: Criação do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Capelinha e dá outras providências
O Povo do Município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou...
LEI Nº 1.245/2003
DE: 10/02/03
Dispõe sobre: Proibição de vendas de produtos hortigranjeiros oriundos da CEASA e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,...
LEI Nº 1.274/2003
DE: 13/11/03
Dispõe sobre: Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...